RMS 54365 - DECISAO

RMS 54365 - DECISAO

O Relator, após juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015, reconsiderou decisões anteriores e, no exame do recurso ordinário, não conheceu do apelo porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e pretendia inovar com pedido de abertura de lista de serventias não constante da exordial; ademais, a hipótese principal discutida pelo Tribunal de origem ponderou a violação da publicidade com a prevalência da segurança jurídica e garantiu à impetrante apenas escolha entre serventias remanescentes, decisão não atacada de forma específica no recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: CRISTINA EMÍLIA FRANÇA MALTA; Impetrado/recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público Unificado, Audiência Pública De Escolha De Serventias, Princípio Da Publicidade, Segurança Jurídica, Razoabilidade, Inovação Recursal, Súmula 283/stf (aplicação Analógica)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Unificado Audiência Pública De Escolha De Serventias Princípio Da Publicidade Segurança Jurídica Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTINA EMÍLIA FRANÇA MALTA

Impetrante/recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a convocação por publicação no diário ofical com lapso temporal superior a dois anos viola o princípio da publicidade e da razoabilidade
  2. 2 Se a situação fática consolidada dos demais candidatos impõe prevalência do princípio da segurança jurídica sobre a anulação das escolhas
  3. 3 Se a impetrante teria direito de escolher dentre as serventias remanescentes à época da audiência

Ratio Decidendi

O Relator, após juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015, reconsiderou decisões anteriores e, no exame do recurso ordinário, não conheceu do apelo porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e pretendia inovar com pedido de abertura de lista de serventias não constante da exordial; ademais, a hipótese principal discutida pelo Tribunal de origem ponderou a violação da publicidade com a prevalência da segurança jurídica e garantiu à impetrante apenas escolha entre serventias remanescentes, decisão não atacada de forma específica no recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 322/328 e 350/356, ficando prejudicado o agravo interno de fls. 373/383.
  • Não conheço do Recurso Ordinário.