REsp 2081525 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso e special, interposto por CLAUDIO AKERIB contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2268192-35.2021.8.26.0000 (fls. 156-161). Na origem, cuida-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, requerido pelo ora Recorrente. Após a arrematação do imóvel penhorado, o Juízo de Primeiro Grau proferiu decisão nos seguintes termo s (fls. 21-22): 2. Para levantamento da quantia depositada, observe-se a prioridade dos créditos tributários aqui noticiados: a) FAZENDA NACIONAL: R$ 220.500,43 para setembro de 2019 - folhas 859/861; e b) P.M.S.P.: R$ 757.374,00 para outubro de 2021 folhas 1041. .. 3. No mais, quanto a eventual saldo a ser apurado após o cumprimento do item 2.2, supra - há de se observar a concorrência entre os credo res aqui habilitados que, salvo melhor juízo, se resumem à Maria Tereza Ippolito (folhas 572), o exequente Claudio Arekib e Márcia Valéria Rodrigues Paz (folhas 1036/1037; 1048/1049, 1072/1076). A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Recorrente Claudio Akerib, em acórdão assim ementado (fl. 157; grifos diversos do original): Ação monitória para cobrança de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença. Preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios, de natureza alimentar, sobre o tributário. Exegese do art. 186 do CTN, art. 85, §14,do CPC e art. 24, caput, da Lei 8.906/94. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Col. Câmara. Recurso provido. A União opôs dois embargos declaratórios, os quais foram rejeitados (fls. 246-248 e 260-262). Os recursos integrativos opostos por Marcia Valéria Rodrigues Paz e Ligia Ciola também foram rejeitados (fls. 279-281 e 293-295). Os aclaratórios do Município de São Paulo foram acolhidos, parcialmente, "para limitar a preferência dos créditos de natureza alimentar a 150 salários-mínimos por credor" (fl. 335). Novos embargos de declaração manejados por Marcia Valéria Rodrigues Paz e por Claudio Akerib, os quais não foram acolhidos (fls. 343-345 e 398-400) Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o Recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, que o " a córdão recorrido ao aplicar por analogia o disposto no inciso do artigo 83 da Lei 11.101/2005, em caso onde não se trata de concurso de credores decorrente de falência de sociedade empresária, incidiu em ofensa aos artigos 22 e 24 da lei Nº 8.906/1994; ao artigo 908 e 909 do Código de Processo Civil; aos arti gos 956 e 964, inciso I, do Código Civil; ao artigo 186 do Código Tributário Nacional; ao artigo 4º do Decreto Lei 4.657/1942, bem como a súmula 144 do Colendo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 192). Sustenta que (fls. 192-201): O caso em exame não está submetido ao regramento da lei especial 11.101/2005. Assim, existindo legislação específica não pode o julgador, fazer uso da analogia nos termos do que expressamente estabelece o artigo 4º do Decreto-lei 4657 de 04/09/1942: .. Portanto, ao aplicar a analogia, em caso onde existe regra específica de aplicação mandatória, para aplicar regra somente utilizada para situação diversa d a trazida à tutela jurisdicional e que diz respeito tão somente aos casos de falência, ofendeu ao artigo 4º d o Decreto-lei 4657 de 04/09/1942, e negou vigência ao mesmo tempo, aos artigos 14, 787, 904 a 909 do Código de Processo Civil, pelo artigo 22 e 24 da lei 9.906/94 e artigo 186 do Código Tributário Nacional, bem como pela súmula 144 do STJ. Em data de 03/05/2022, o julgar caso semelhante, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.989.088-SP, proferiu acórdão na relatoria da Ministra Nancy Andrighi, afastando a aplicação por analogia do artigo 83, I da lei 11.101/2005, em caso de concurso particular de credores, assentando que: .. No referido julgado o Superior Tribunal de justiça, confirmou o entendimento no sentido de que em se tratando de concurso de múltiplos credores cíveis, afetos ao regramento específico dos artigos 908 e 909 do CPC, aos artigos 956 e 964 do Código Civil, e ao artigo 186 do CTN, não incide a hipótese de omissão legal, a autorizar a aplicação por analogia de outro dispositivo legal, decorrente de lei especial afeto a situação diversa da submetida à tutela jurisdicional, ou seja, tão somente aplicável para as questões afetas para o caso de falência de sociedade empresária, não sendo sequer admitida a sua aplicação para o caso de recuperação judicial disciplinada pela mesma Lei 11.101/2005. .. Uma vez que a limitação do artigo 83, I da lei 11,105/2005 é vedada, inclusive, em procedimento regido pela Lei de Falências, caso da recuperação judicial, não há como promover a aplicação de tal regra em concurso particular mesmo que de múltiplos credores, por se tratar de situações diversas e inconfundíveis. Ao final, requer o provimento do apelo nobre para que seja "reformada a respeitável decisão guerreada, nos termos do acima propugnado no sentido de não ser admitida a aplicação do por analogia do artigo 83 inciso I da Lei 11.101/2005" (fl. 215). Contrarrazões às fls. 571-579 e 590-600. O apelo nobre foi admitido na origem (fls. 613-618). É o relatório. Decido. Neste mesmo feito, discutem-se: (i) a preferência do crédito tributário, em concurso particular de credores, sobre o crédito de honorários advocatícios (controvérsia veiculada no recurso especial interposto pela Fazenda Pública) e (ii), caso admitida a preferência da verba honorária, a impossibilidade de aplicação do art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005 para limitar a margem de preferência ao valor corresponde a 150 salários mínimos (controvérsia suscitada pelo particular, em seu apelo nobre). Em decisão por mim proferida, nestes autos, relativa ao recurso especial manejado pelo Município de São Paulo, consignei que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos de Recurso Extraordinário n. 1.326.559, a repercussão geral da matéria atinente ao item i acima referido. Trata-se do Tema 1.220, no qual se discutirá, à luz do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, a possibilidade de afastamento da preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. A propósito, confira-se a ementa do julgado em comento: Repercussão geral em recurso extraordinário. Tributário. Discussão a respeito da declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do art. 85 do CPC/15 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, por afronta ao art. 146, inciso III, b, da CF/88, combinado com o art. 186 do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/05. Honorários contratuais. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. (RE 1326559 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022; sem grifos no original.) Por isso, amparado no art. 493 do Código de Processo Civil, no princípio da economia processual e na pacífica jurisprudência desta Corte, determinei a devolução do feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão paradigma, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. Justamente por isso, não se mostra possível, por ora, o exame do apelo nobre interposto pelo Recorrente CLAUDIO AKERIB, até porque, a análise da legalidade da aplicação do art. art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005, no caso, somente será viável após dirimida controvérsia anterior, qual seja, aquela relativa à própria existência da preferência do crédito tributário sobre o crédito de honorários advocatícios, matéria que está afetada para julgamento sob o rito da Repercussão Geral e que será novamente examinada pela Corte local após a publicação do acórdão paradigma, conforme por mim determinado ao decidir o apelo nobre manejado pela Fazenda Municipal. Vale dizer: a insurgência do Particular somente pode ser examinada se, primeiramente, fixado o entendimento de que os honorários advocatícios preferem ao crédito tributário. Como tal controvérsia está pendente de julgamento no âmbito da Corte Supremo, que julgará a questão em precedente qualificado, a ser observado pelo Tribunal local, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível, por ora, o julgamento do recurso especial manejado por Claudio Akerib, dada a relação de prejudicialidade com o recurso fazendário. Caso mantido o entendimento consignado no acórdão de origem (preferência dos honorários sobre o crédito tributário), o recurso do particular deverá ser enviado a este Sodalício para examinar a legalidade da limitação da margem de preferência ao montante equivalente a 150 salário mínimos. No entanto, caso o paradigma que vier a ser proferido pelo Pretório Excelso decida pela preferência do crédito tributário sobre os honorários e este entendimento enseje a alteração do acórdão recorrido, evidentemente, o apelo nobre de Claudio Akerib ficará prejudicado, pois não haverá sentido em se discutir o limite da margem de preferência. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal local, com a devida baixa nesta Corte, devendo o recurso interposto por Claudio Akerib ficar sobrestado na origem até o julgamento do Tema n. 1.220 da Repercussão Geral, após o qual, se for o caso, serão os autos remetidos a esta Corte para julgamento das demais questões não abarcadas ou não prejudicadas pelo leading case a ser proferido pela Corte Suprema. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE O LIMITE DA MARGEM DE PREFERÊNCIA. EXAME PREJUDICADO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM POR POR FORÇA DO TEMA N. 1.220 DA REPERCUSSÃO GERAL.