AREsp 2259883 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento dos arts. 507 e 1.003 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) a análise da contagem do prazo e da validade da intimação pessoal demandaria reapreciação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo (incidência da Lei 11.451/2007) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual as teses trazidas não são aptas a ensejar reforma.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON D"ÁRCA; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Particular De Credores, Intimação Dos Credores Com Penhora, Fazenda Nacional, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Aplicação De Súmulas (7/stj, 282/stf, 283/stf)
Direito Processual Civil Concurso Particular De Credores Intimação Dos Credores Com Penhora Fazenda Nacional Intimação Pessoal Prequestionamento Reexame De Provas Fundamento Autônomo Não Impugnado +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON D"ÁRCA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivos do Código de Processo Civil
  2. 2 prequestionamento dos arts. 507 e 1.003 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de provas sobre contagem de prazo e intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento dos arts. 507 e 1.003 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) a análise da contagem do prazo e da validade da intimação pessoal demandaria reapreciação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo (incidência da Lei 11.451/2007) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual as teses trazidas não são aptas a ensejar reforma.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.