REsp 2104828 - DECISAO

REsp 2104828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por aplicação da Súmula 83 do STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, a qual entende ser inaplicável ao concurso particular de credores a limitação de 150 salários-mínimos prevista no art. 83, I, da Lei...

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Parties
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ; Recorrido: credor trabalhista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Particular De Credores, Preferência Do Crédito Trabalhista, Art. 83, I, Lei 11.101/2005, Limitação De 150 Salários Mínimos, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Concurso Particular De Credores Preferência Do Crédito Trabalhista Art. 83, I, Lei 11.101/2005 Limitação De 150 Salários Mínimos +4 more

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Parties

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Recorrente

credor trabalhista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 150 salários-mínimos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 ao concurso particular de credores
  2. 2 Preferência do crédito trabalhista em face de crédito tributário no concurso particular de credores
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial diante da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por aplicação da Súmula 83 do STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, a qual entende ser inaplicável ao concurso particular de credores a limitação de 150 salários-mínimos prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, e porque o recorrente não demonstrou a similitude fática e o cotejo analítico necessários para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.