AREsp 2558847 - DECISAO

AREsp 2558847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque não há lacuna normativa que autorize a aplicação por analogia do limite de 150 salários-mínimos do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 ao concurso singular (particular) de credores; tratam-se de institutos com finalidades distintas (concurso universal x concurso singular), de modo que a limitação não se aplica ao caso concreto de honorários advocatícios sucumbenciais em concurso singular.

Parties
Agravante: ADEMAR BALDANI; Agravante: ADEMAR FERNANDO BALDANI; Agravante: DIONÍSIO APARECIDO TERÇARIOLI; Executados: Wladimir Coronado Antunes e outros; Agravada: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Singular De Credores, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Limitação De Créditos a 150 Salários Mínimos, Analogia, Omissão/arts.489 E 1.022 Do CPC, Preferência De Crédito
Direito Processual Civil Direito Falimentar Concurso Singular De Credores Honorários Advocatícios Sucumbenciais Limitação De Créditos a 150 Salários Mínimos Analogia Omissão/arts.489 E 1.022 Do CPC Preferência De Crédito

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Parties

ADEMAR BALDANI

Agravante

ADEMAR FERNANDO BALDANI

Agravante

DIONÍSIO APARECIDO TERÇARIOLI

Agravante

Wladimir Coronado Antunes e outros

Executados

COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 150 salários-mínimos (art. 83, I, Lei n. 11.101/2005) ao concurso singular de credores por analogia
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque não há lacuna normativa que autorize a aplicação por analogia do limite de 150 salários-mínimos do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 ao concurso singular (particular) de credores; tratam-se de institutos com finalidades distintas (concurso universal x concurso singular), de modo que a limitação não se aplica ao caso concreto de honorários advocatícios sucumbenciais em concurso singular.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e a decisão de 1º grau para excluir o limite de 150 salários-mínimos dos créditos de natureza alimentar no concurso particular de credores.
  • Publique-se.