REsp 2088182 - DECISAO

REsp 2088182 - DECISAO

A Corte concluiu que o art. 83, I, da Lei 11.101/2005, que prevê limitação a 150 salários-mínimos para pagamento preferencial de crédito trabalhista no concurso universal de credores, não se aplica ao concurso singular dada a diversidade de propósitos e particularidades dos procedimentos, sendo, portanto, improcedente a limitação adotada pelas instâncias ordinárias; determinou-se o afastamento da restrição e o retorno dos autos para reelaboração do quadro de credores.

Parties
Devedor: Amaury Gabriel Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para afastar a limitação prevista no art. 83, I, da Lei n.º 11.101/2005.
Legal Topics
Concurso Singular De Credores, Limitação De Créditos Trabalhistas, Honorários Advocatícios, Art. 83, I, Da Lei N.º 11.101/2005
Direito Falimentar Direito Do Trabalho Processo Civil Concurso Singular De Credores Limitação De Créditos Trabalhistas Honorários Advocatícios Art. 83, I, Da Lei N.º 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Amaury Gabriel Filho

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 ao concurso singular de credores
  2. 2 Limitação do crédito trabalhista a 150 salários-mínimos por credor
  3. 3 Direito dos credores trabalhistas e pagamento preferencial

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o art. 83, I, da Lei 11.101/2005, que prevê limitação a 150 salários-mínimos para pagamento preferencial de crédito trabalhista no concurso universal de credores, não se aplica ao concurso singular dada a diversidade de propósitos e particularidades dos procedimentos, sendo, portanto, improcedente a limitação adotada pelas instâncias ordinárias; determinou-se o afastamento da restrição e o retorno dos autos para reelaboração do quadro de credores.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para afastar a limitação prevista no art. 83, I, da Lei n.º 11.101/2005.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para reelaboração do quadro de credores.
  • Intimem-se.