REsp 2211583 - ACORDAO

REsp 2211583 - ACORDAO

O Tribunal, ao reconhecer divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que, em concurso singular de credores, créditos privilegiados (como honorários advocatícios equiparados a trabalhistas) têm preferência sobre créditos ordinários e que, entre credores de igual privilégio, o rateio do produto da arrematação deve ser feito proporcionalmente ao valor dos créditos (art. 962 CC), afastando-se a aplicação do limite de 150 salários-mínimos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 por analogia; a implementação prática deve ser apurada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MARCIO KOJI OYA; Recorrido: STB Distressed Assets Recuperação de Créditos Ltda.; Exequente: Associação dos Advogados do Banco do Brasil ASABB; Executado: José Benedito Guerra Maia; Executada: Dirce de Oliveira Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Concurso Singular De Credores, Créditos Privilegiados, Honorários Advocatícios, Ordem De Pagamento, Rateio Proporcional, Aplicação Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Direito Civil Concurso Singular De Credores Créditos Privilegiados Honorários Advocatícios Ordem De Pagamento Rateio Proporcional Aplicação Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

MARCIO KOJI OYA

Recorrente

STB Distressed Assets Recuperação de Créditos Ltda.

Recorrido

Associação dos Advogados do Banco do Brasil ASABB

Exequente

José Benedito Guerra Maia

Executado

Dirce de Oliveira Maia

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito de honorários advocatícios é equiparado ao crédito trabalhista e tem preferência sobre créditos tributários e ordinários em concurso singular de credores
  2. 2 Se a distribuição do produto da arrematação deve observar a anterioridade da penhora ou o rateio proporcional entre credores de igual privilégio
  3. 3 Se é aplicável por analogia o limite de 150 salários-mínimos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 ao concurso singular de credores

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reconhecer divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que, em concurso singular de credores, créditos privilegiados (como honorários advocatícios equiparados a trabalhistas) têm preferência sobre créditos ordinários e que, entre credores de igual privilégio, o rateio do produto da arrematação deve ser feito proporcionalmente ao valor dos créditos (art. 962 CC), afastando-se a aplicação do limite de 150 salários-mínimos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 por analogia; a implementação prática deve ser apurada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial de Marcio Koji Oya
  • Determinar a observância, em primeira ordem, dos créditos privilegiados sobre os créditos ordinários e a distribuição proporcional do valor entre os credores privilegiados, a ser apurada pelas instâncias ordinárias