REsp 2198399 - ACORDAO

REsp 2198399 - ACORDAO

Houve omissão/obscuridade no acórdão de origem quanto à forma de distribuição da arrematação entre credores privilegiados; contudo, alinhando-se à jurisprudência do STJ, reconheceu-se que créditos de honorários advocatícios têm natureza alimentar e preferência sobre créditos ordinários, e que, existindo concurso de credores na mesma hierarquia privilegiada, o rateio deve ser efetuado proporcionalmente ao valor dos créditos (art. 962 CC), sem aplicação do limite de 150 salários-mínimos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005; assim, os recursos especiais foram parcialmente providos para determinar a aplicação dessas orientações e afastar a multa imposta no acórdão de origem.

Parties
Recorrente: STB DISTRESSED ASSETS RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.; Recorrente: MARCIO KOJI OYA; Executado: José Benedito Guerra Maia; Executado: Dirce de Oliveira Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recursos especiais parcialmente providos
Legal Topics
Concurso Singular De Credores, Créditos Privilegiados (honorários Advocatícios), Preferência Entre Créditos, Distribuição Do Produto Da Arrematação, Proporcionalidade Entre Credores (art. 962 Cc), Inaplicabilidade Do Limite De 150 Salários Mínimos (art. 83, I, Lei 11.101/2005)
Processual Civil Civil Concurso Singular De Credores Créditos Privilegiados (honorários Advocatícios) Preferência Entre Créditos Distribuição Do Produto Da Arrematação Proporcionalidade Entre Credores (art. 962 Cc) Inaplicabilidade Do Limite De 150 Salários Mínimos (art. 83, I, Lei 11.101/2005)

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Parties

STB DISTRESSED ASSETS RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.

Recorrente

MARCIO KOJI OYA

Recorrente

José Benedito Guerra Maia

Executado

Dirce de Oliveira Maia

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade quanto à forma de distribuição do produto da arrematação em concurso de créditos privilegiados
  2. 2 se créditos de honorários advocatícios equiparam-se aos trabalhistas e têm preferência sobre créditos ordinários
  3. 3 forma de rateio entre credores detentores do mesmo privilégio (anterioridade da penhora vs proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Houve omissão/obscuridade no acórdão de origem quanto à forma de distribuição da arrematação entre credores privilegiados; contudo, alinhando-se à jurisprudência do STJ, reconheceu-se que créditos de honorários advocatícios têm natureza alimentar e preferência sobre créditos ordinários, e que, existindo concurso de credores na mesma hierarquia privilegiada, o rateio deve ser efetuado proporcionalmente ao valor dos créditos (art. 962 CC), sem aplicação do limite de 150 salários-mínimos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005; assim, os recursos especiais foram parcialmente providos para determinar a aplicação dessas orientações e afastar a multa imposta no acórdão de origem.

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente providos

Orders

  • Conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento
  • Reconhecer preferência dos créditos privilegiados (honorários advocatícios) sobre os créditos ordinários na ordem de pagamento do produto da arrematação