REsp 2150126 - ACORDAO

REsp 2150126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 refere-se ao concurso universal de credores (falência/recuperação judicial) e, por ter natureza e finalidades distintas, não pode ser aplicado por analogia ao concurso singular de credores decorrente de execuções individuais; entendimento consolidado em precedentes do STJ foi seguido para manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Singular De Credores, Limitação De 150 Salários Mínimos, Honorários Advocatícios, Incidente De Concurso De Credores, Art. 83, I, Lei N. 11.101/2005, Analogia Entre Concursos
Direito Processual Civil Concurso Singular De Credores Limitação De 150 Salários Mínimos Honorários Advocatícios Incidente De Concurso De Credores Art. 83, I, Lei N. 11.101/2005 Analogia Entre Concursos

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 150 salários-mínimos do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 ao concurso singular de credores
  2. 2 Possibilidade de analogia entre o concurso universal (falência/recuperação) e o concurso singular de credores
  3. 3 Preferência e forma de pagamento de créditos de natureza alimentar/honorários em concurso singular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 refere-se ao concurso universal de credores (falência/recuperação judicial) e, por ter natureza e finalidades distintas, não pode ser aplicado por analogia ao concurso singular de credores decorrente de execuções individuais; entendimento consolidado em precedentes do STJ foi seguido para manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante.