REsp 2150126 - ACORDAO

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Por serem distintos em natureza, objetivos e procedimentos o concurso universal (falência/recuperação) e o concurso singular de credores (execuções individuais contra devedor solvente), não se pode aplicar por analogia a limitação de 150 salários-mínimos prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 ao concurso singular; assim, manteve-se a decisão que afastou a limitação e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: STB DISTRESSED ASSETS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA.; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Singular De Credores, Limitação De 150 Salários Mínimos, Art. 83, I, Lei N. 11.101/2005, Honorários Advocatícios, Concurso Universal De Credores, Analogia
Direito Processual Civil Concurso Singular De Credores Limitação De 150 Salários Mínimos Art. 83, I, Lei N. 11.101/2005 Honorários Advocatícios Concurso Universal De Credores Analogia

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Parties

STB DISTRESSED ASSETS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA.

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 150 salários-mínimos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 ao concurso singular de credores em execuções individuais
  2. 2 Possibilidade de analogia entre concurso universal (falência/recuperação) e concurso singular de credores

Ratio Decidendi

Por serem distintos em natureza, objetivos e procedimentos o concurso universal (falência/recuperação) e o concurso singular de credores (execuções individuais contra devedor solvente), não se pode aplicar por analogia a limitação de 150 salários-mínimos prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 ao concurso singular; assim, manteve-se a decisão que afastou a limitação e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé à agravante