AREsp 1885766 - DECISAO

AREsp 1885766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem se fundamentou na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 4.796/2006) e a controvérsia sobre a compatibilidade entre lei local e lei federal possui índole constitucional, matéria que, nos termos do art. 102, III, "d", da CF e da Súmula 280/STF, é própria do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o reexame pela via do recurso especial; consequentemente manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial e majorou-se, se cabível, a verba honorária em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concursos Públicos, Servidor Público, Vencimento Base, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concursos Públicos Servidor Público Vencimento Base Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 280/stf

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da alteração editalícia que reduziu o vencimento-base do cargo de fisioterapeuta face à Lei Estadual nº 4.796/2006
  2. 2 Conflito entre a Lei Federal nº 8.856/1994 (jornada de 30 horas para fisioterapeutas) e a Lei Estadual nº 4.796/2006
  3. 3 Possibilidade de análise em recurso especial de matéria decidida à luz de legislação local (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem se fundamentou na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 4.796/2006) e a controvérsia sobre a compatibilidade entre lei local e lei federal possui índole constitucional, matéria que, nos termos do art. 102, III, "d", da CF e da Súmula 280/STF, é própria do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o reexame pela via do recurso especial; consequentemente manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial e majorou-se, se cabível, a verba honorária em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º.