RMS 53206 - DECISAO

RMS 53206 - DECISAO

O recurso foi negado porque o edital exigia expressamente 'certidão da OAB' como documento distinto e cumulativo das certidões de objeto e andamento de processos; a impetrante não apresentou a certidão da OAB, descumprindo o requisito editalício, o que autorizou a manutenção da decisão por observância do princípio da igualdade e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Cf) / Julgamento No STJ Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concursos Públicos, Requisitos Editalícios, Princípio Da Igualdade, Prova Do Exercício Da Advocacia, Certidão Da OAB
Direito Administrativo Direito Constitucional Concursos Públicos Requisitos Editalícios Princípio Da Igualdade Prova Do Exercício Da Advocacia Certidão Da OAB

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Cf) / Julgamento No STJ Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do edital quanto ao órgão emissor da certidão exigida
  2. 2 Possibilidade de substituição da certidão da OAB por certidões de objeto e andamento de processos
  3. 3 Obrigatoriedade de observância fiel das disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o edital exigia expressamente 'certidão da OAB' como documento distinto e cumulativo das certidões de objeto e andamento de processos; a impetrante não apresentou a certidão da OAB, descumprindo o requisito editalício, o que autorizou a manutenção da decisão por observância do princípio da igualdade e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se