AREsp 2396061 - DECISAO

AREsp 2396061 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou prequestionamento quanto às omissões apontadas (obstáculo previsto pela Súmula 211/STJ e pelo art. 1.022 do CPC), e porque o enfrentamento do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; no mérito, o acórdão recorrido fundamentou que a avaliação biopsicossocial e laudo técnico da banca/concurso concluíram pela ausência de deficiência nos termos do Decreto 3.298/1999, aplicação do edital e liberdade do julgador quanto ao laudo pericial judicial (art. 436 CPC/2015).

Parties
Agravante: Lizieux Amanda Ulysson Fernandes Senna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concursos Públicos, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Perícia Médica, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Concursos Públicos Direitos Das Pessoas Com Deficiência Perícia Médica Vinculação Ao Edital Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Lizieux Amanda Ulysson Fernandes Senna

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 enquadramento como pessoa com deficiência para vagas reservadas em concurso público
  3. 3 obrigação de prequestionamento quanto a omissões (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou prequestionamento quanto às omissões apontadas (obstáculo previsto pela Súmula 211/STJ e pelo art. 1.022 do CPC), e porque o enfrentamento do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; no mérito, o acórdão recorrido fundamentou que a avaliação biopsicossocial e laudo técnico da banca/concurso concluíram pela ausência de deficiência nos termos do Decreto 3.298/1999, aplicação do edital e liberdade do julgador quanto ao laudo pericial judicial (art. 436 CPC/2015).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.