RMS 72473 - DECISAO

RMS 72473 - DECISAO

Na linha da jurisprudência desta Corte, a reserva de vagas para pessoas com deficiência deve ser calculada sobre a totalidade das vagas do certame; considerando o total de nomeações ocorridas no concurso, a recorrente, aprovada em 1º lugar na lista específica de PCD, deveria ter sido nomeada para a vaga reservada que se formou, configurando direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Concursos Públicos, Reservas De Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Direito Constitucional Concursos Públicos Reservas De Vagas Para Pessoas Com Deficiência Direito À Nomeação Cadastro De Reserva

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de vagas reservadas para pessoas com deficiência: computação sobre a totalidade das vagas do concurso versus por localidade (comarca)
  2. 2 Direito líquido e certo à nomeação de candidato inscrito na lista específica de PCD quando, considerado o total de nomeações, se atinge a vaga reservada

Ratio Decidendi

Na linha da jurisprudência desta Corte, a reserva de vagas para pessoas com deficiência deve ser calculada sobre a totalidade das vagas do certame; considerando o total de nomeações ocorridas no concurso, a recorrente, aprovada em 1º lugar na lista específica de PCD, deveria ter sido nomeada para a vaga reservada que se formou, configurando direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança e determino a nomeação da Impetrante para o cargo de Oficial da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos pleiteados na inicial do mandamus.
  • Publique-se.