AREsp 2526461 - DECISAO

AREsp 2526461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial à luz do entendimento do STJ de que a aferição para fins de reserva de vagas deve fundamentar-se em elementos fenotípicos e que procedimentos de heteroidentificação previstos em edital são legais, sendo, em regra, vedado ao Judiciário o reexame do mérito administrativo salvo presença de ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Concursos Públicos, Sistema De Cotas, Heteroidentificação, Fenotipia, Autodeclaração, Mandado De Segurança, Súmula 07/stj
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concursos Públicos Sistema De Cotas Heteroidentificação Fenotipia Autodeclaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da heteroidentificação pela comissão em concurso público
  2. 2 Critério de aferição da condição de cotista racial: fenótipo vs genótipo/ancestralidade
  3. 3 Alcance da revisão judicial sobre mérito administrativo e aplicação da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial à luz do entendimento do STJ de que a aferição para fins de reserva de vagas deve fundamentar-se em elementos fenotípicos e que procedimentos de heteroidentificação previstos em edital são legais, sendo, em regra, vedado ao Judiciário o reexame do mérito administrativo salvo presença de ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.