RMS 69892 - DECISAO

RMS 69892 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o Tribunal fundamentou a exceção à regra do edital explicando a impossibilidade de recurso contra o juízo de mérito da nota da prova oral e a restrição do recurso a erro material; a discussão sobre a Súmula 284 do STF tornou-se prejudicada ao se reconsiderar a decisão por fundamento diverso, e os embargos buscavam rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Concursos Públicos, Recursos Administrativos, Prova Oral, Edital, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 284 STF, Tema 485 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Concursos Públicos Recursos Administrativos Prova Oral Edital Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso administrativo quanto à nota da prova oral
  2. 2 necessidade de esclarecimento e motivação da nota atribuída a cada item conforme edital
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o Tribunal fundamentou a exceção à regra do edital explicando a impossibilidade de recurso contra o juízo de mérito da nota da prova oral e a restrição do recurso a erro material; a discussão sobre a Súmula 284 do STF tornou-se prejudicada ao se reconsiderar a decisão por fundamento diverso, e os embargos buscavam rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.