RMS 68265 - DECISAO

RMS 68265 - DECISAO

Não conheceram do recurso ordinário e mantiveram a denegação da segurança porque o impetrante não comprovou que as exclusões/desistências ocorridas durante a validade do concurso fossem suficientes para alcançar sua classificação, e porque vagas geradas por lei estadual posterior à homologação do concurso (Lei nº 13.201/2014) não se vinculam ao Edital SAEB/01/2012, não conferindo direito líquido e certo à convocação.

Parties
Impetrante: ADERVAL JESUS BATISTA JUNIOR; Impetrado: ESTADO DA BAHIA; Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO; Impetrado: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança; manutenção da denegação da segurança; sem condenação em honorários advocatícios
Legal Topics
Concursos Públicos, Nomeação, Cadastro De Reserva, Vagas Criadas Por Lei Posterior
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concursos Públicos Nomeação Cadastro De Reserva Vagas Criadas Por Lei Posterior

Case Brief

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Parties

ADERVAL JESUS BATISTA JUNIOR

Impetrante

ESTADO DA BAHIA

Impetrado

GOVERNADOR DO ESTADO

Impetrado

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas diante de desistências/exclusões de convocados
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de vagas criadas por lei posterior à homologação do concurso para fins de convocação de aprovados em cadastro de reserva
  3. 3 Prova da existência e quantidade de vagas ocorridas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Não conheceram do recurso ordinário e mantiveram a denegação da segurança porque o impetrante não comprovou que as exclusões/desistências ocorridas durante a validade do concurso fossem suficientes para alcançar sua classificação, e porque vagas geradas por lei estadual posterior à homologação do concurso (Lei nº 13.201/2014) não se vinculam ao Edital SAEB/01/2012, não conferindo direito líquido e certo à convocação.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança; manutenção da denegação da segurança; sem condenação em honorários advocatícios

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Manutenção da decisão que denegou a segurança