RMS 73604 - DECISAO

RMS 73604 - DECISAO

Não houve omissão a suprir; a decisão anterior afastou a ilegalidade apontada, endossou a fundamentação do acórdão recorrido e privilegiou o respeito aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Domingos de Araújo Bessa Neto; Embargado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Concursos Públicos, Isonomia, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Omissão Em Acórdão, Juntada De Documentos
Direito Administrativo Direito Processual Concursos Públicos Isonomia Vinculação Ao Instrumento Convocatório Omissão Em Acórdão Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

Domingos de Araújo Bessa Neto

Embargante

Estado de Sergipe

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada quebra de isonomia no concurso
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos complementares prevista no edital
  3. 3 aplicação dos princípios da vinculação ao edital e da isonomia

Ratio Decidendi

Não houve omissão a suprir; a decisão anterior afastou a ilegalidade apontada, endossou a fundamentação do acórdão recorrido e privilegiou o respeito aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito o presente recurso integrativo.
  • Publique-se.