RMS 74167 - DECISAO

RMS 74167 - DECISAO

A recorrente foi aprovada em posição (285º) além do limite quantitativo de 250 vagas para formação de cadastro reserva e não comprovou de forma cabal a ocorrência de preterição ou arbitrariedade por parte da Administração; à luz da jurisprudência do STF e do STJ, o surgimento de vagas ou novo concurso durante a validade do certame não confere automaticamente direito à nomeação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concursos Públicos, Direito À Nomeação, Preterição, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Concursos Públicos Direito À Nomeação Preterição Cadastro De Reserva Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de aprovados além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 pretenção/preterição na ordem de nomeação
  3. 3 efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada em posição (285º) além do limite quantitativo de 250 vagas para formação de cadastro reserva e não comprovou de forma cabal a ocorrência de preterição ou arbitrariedade por parte da Administração; à luz da jurisprudência do STF e do STJ, o surgimento de vagas ou novo concurso durante a validade do certame não confere automaticamente direito à nomeação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se