REsp 2220560 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal verificou ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados, incidindo a Súmula 282/STF, e constatou que a matéria discutida envolvia reexame fático-probatório e decisão liminar/interlocutória fundada em princípios constitucionais, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e distinção quanto à impossibilidade de reanálise em sede de recurso especial).

Parties
Recorrente: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concursos Públicos, Tutela Antecipada, Remarcação De Provas, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Tema 335/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concursos Públicos Tutela Antecipada Remarcação De Provas Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Tema 335/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 335/STF e possibilidade de remarcar etapa eliminatória de concurso por prazo exíguo de convocação
  2. 2 Violação dos arts. 927, III, 485, IV e 489, §1º, IV, do CPC alegada pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial para assegurar isonomia e proporcionalidade em convocações de concurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal verificou ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados, incidindo a Súmula 282/STF, e constatou que a matéria discutida envolvia reexame fático-probatório e decisão liminar/interlocutória fundada em princípios constitucionais, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e distinção quanto à impossibilidade de reanálise em sede de recurso especial).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.