AREsp 2315704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não insurgido pelo recorrente (ausência de impugnação à conclusão de que o candidato, classificado na 3.981ª posição, não integrou os 600 primeiros necessários para a segunda fase), e a Lei 9.077/2020 não autoriza convocação de candidatos que não atenderam aos critérios editalícios. Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: DECARLOS ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Concursos Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse De Agir, Interpretação Editalícia, Convocação De Aprovados, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concursos Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Interesse De Agir Interpretação Editalícia Convocação De Aprovados +1 more

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Parties

DECARLOS ARAUJO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual 9.077/2020 autoriza a convocação de candidatos não classificados dentro do limite estabelecido no edital do concurso de 2003
  2. 2 Se a classificação do candidato (3.981ª posição) impede sua convocação para a segunda fase do certame por não estar entre os 600 primeiros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com mais de um fundamento suficiente e da ausência de enfrentamento de todos os fundamentos pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não insurgido pelo recorrente (ausência de impugnação à conclusão de que o candidato, classificado na 3.981ª posição, não integrou os 600 primeiros necessários para a segunda fase), e a Lei 9.077/2020 não autoriza convocação de candidatos que não atenderam aos critérios editalícios. Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por DECARLOS ARAUJO DE SOUZA