RMS 74802 - ACORDAO

RMS 74802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso conferiu à executora do certame (EXATUS) a competência para examinar recursos e decidir sobre gabarito/anulação de questões da prova objetiva (itens 1.3, 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.14), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou conhecimento da atribuição de pontuação em 2014 quando foi excluída do certame e o indeferimento administrativo posterior não reinicia o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Agravante/impetrante: JEFFERSON DA COSTA BARROS; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concursos Públicos, Legitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões, Interpretação De Edital (item 17.8), Competência Da Banca Executora
Processual Civil Direito Administrativo Concursos Públicos Legitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões Interpretação De Edital (item 17.8) Competência Da Banca Executora

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA COSTA BARROS

Agravante/impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 decadência para propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da executora do certame (EXATUS) para análise de recursos relativos à prova objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso conferiu à executora do certame (EXATUS) a competência para examinar recursos e decidir sobre gabarito/anulação de questões da prova objetiva (itens 1.3, 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.14), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou conhecimento da atribuição de pontuação em 2014 quando foi excluída do certame e o indeferimento administrativo posterior não reinicia o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno