AREsp 2987447 - DECISAO

AREsp 2987447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional invocada deve ser apreciada pelo STF e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (dilação probatória), vedado em recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa e que o laudo administrativo sobre o exame psicológico era suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO ALESSANDRO MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concursos Públicos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Princípio Da Isonomia, Súmula 7/stj
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Parties

ANTONIO ALESSANDRO MEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão do resultado de prova de concurso público
  3. 3 incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional invocada deve ser apreciada pelo STF e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (dilação probatória), vedado em recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa e que o laudo administrativo sobre o exame psicológico era suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.