RMS 76485 - DECISAO

RMS 76485 - DECISAO

Verificou-se que as desistências de candidatos melhor classificados ocorreram durante a validade do concurso e, por esse motivo, o recorrente, classificado em posição subsequente, passou a figurar dentro do número de vagas ofertadas, havendo preterição demonstrada; portanto, transformou-se sua expectativa em direito líquido e certo e deve ser convocado, nos termos da jurisprudência (Tema 784 STF e precedentes do STJ).

Parties
Impetrante: José Luiz da Matta Cota; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Concursos Públicos, Direito À Nomeação, Preterição, Validade De Concurso, Tema 784 STF
Direito Administrativo Processo Civil Concursos Públicos Direito À Nomeação Preterição Validade De Concurso Tema 784 STF

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Parties

José Luiz da Matta Cota

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  2. 2 Transformação de expectativa de direito em direito líquido e certo em razão de desistências ocorridas no prazo de validade do concurso
  3. 3 Inviabilidade cronológica para novas convocações em razão do escoamento do prazo de validade do certame

Ratio Decidendi

Verificou-se que as desistências de candidatos melhor classificados ocorreram durante a validade do concurso e, por esse motivo, o recorrente, classificado em posição subsequente, passou a figurar dentro do número de vagas ofertadas, havendo preterição demonstrada; portanto, transformou-se sua expectativa em direito líquido e certo e deve ser convocado, nos termos da jurisprudência (Tema 784 STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a convocação do impetrante para o cargo postulado.