RMS 63938 - DECISAO

RMS 63938 - DECISAO

Considerando que, embora o edital previsse originalmente 4 vagas, a Administração convocou e demonstrou necessidade de preenchimento de 7 vagas e que houve desistência das candidatas classificadas em 7º e 8º lugar, a impetrante, classificada em 9º lugar, passou a figurar dentro do número de vagas, de modo que sua expectativa se converteu em direito líquido e certo à nomeação, impondo a imediata nomeação da recorrente.

Parties
Impetrante: Analice Maria Mendes Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Concursos Públicos, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva
Administrativo Processual Civil Concursos Públicos Direito À Nomeação Cadastro De Reserva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Analice Maria Mendes Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Efeito da desistência de candidatos melhor classificados sobre a conversão de expectativa em direito líquido e certo
  3. 3 Prova pré-constituída exigida em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Considerando que, embora o edital previsse originalmente 4 vagas, a Administração convocou e demonstrou necessidade de preenchimento de 7 vagas e que houve desistência das candidatas classificadas em 7º e 8º lugar, a impetrante, classificada em 9º lugar, passou a figurar dentro do número de vagas, de modo que sua expectativa se converteu em direito líquido e certo à nomeação, impondo a imediata nomeação da recorrente.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar a nomeação de Analice Maria Mendes Silva para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I Grau A/Língua Portuguesa no Município de Serranópolis de Minas/MG
  • Publique-se