RMS 64425 - DECISAO

RMS 64425 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a administração convocou até a 13ª colocação, existindo 13 vagas efetivamente providas, e que houve desistência de um candidato melhor classificado, de modo que o recorrente, inicialmente em 14º lugar, passou a integrar o rol das vagas; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a conversão da expectativa em direito líquido e certo nas hipóteses de desistência ou preterição que reclassifiquem o candidato, impõe-se a nomeação da recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: Cleber Daniel Soares da Silva; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Concursos Públicos, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Ato Coator
Administrativo Processual Civil Concursos Públicos Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Ato Coator

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Parties

Cleber Daniel Soares da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator praticado pela autoridade indicada
  2. 2 se a desistência de candidato melhor classificado converte a expectativa em direito líquido e certo à nomeação
  3. 3 se vagas além das previstas no edital geram direito à nomeação

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a administração convocou até a 13ª colocação, existindo 13 vagas efetivamente providas, e que houve desistência de um candidato melhor classificado, de modo que o recorrente, inicialmente em 14º lugar, passou a integrar o rol das vagas; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a conversão da expectativa em direito líquido e certo nas hipóteses de desistência ou preterição que reclassifiquem o candidato, impõe-se a nomeação da recorrente.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido.
  • Publique-se.