RMS 64670 - DECISAO

RMS 64670 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de comprovação de cargos efetivos vagos em número suficiente para sua nomeação, razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula 283/STF, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ARCHELIANGELO SEBASTIÃO JULIACI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: MUNICÍPIO DE ITUMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Concursos Públicos, Nomeação De Aprovados, Contratação Temporária/designação, Preterição, Súmula 283/stf, RE 837.311/pi (stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concursos Públicos Nomeação De Aprovados Contratação Temporária/designação Preterição Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ARCHELIANGELO SEBASTIÃO JULIACI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MUNICÍPIO DE ITUMIRIM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação quando vagas foram ocupadas por contratados temporários durante a validade do concurso
  2. 2 Se o recurso ordinário deve ser conhecido quando o recorrente não impugna especificamente fundamento do acórdão recorrido relativo à inexistência de cargos vagos suficientes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de comprovação de cargos efetivos vagos em número suficiente para sua nomeação, razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula 283/STF, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.