AREsp 1840746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC: o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões essenciais, adotando premissas fáticas (pertinência das questões ao edital e inadequação temática ao cargo) que não são passíveis de reexame em recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ; ademais, a revisão da fixação e proporção dos honorários sucumbenciais demandaria revolvimento de matéria fática vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão E Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão E Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 controle jurisdicional da pertinência de questões de concurso público em relação ao conteúdo do edital
  3. 3 distinção entre conteúdo programático e bibliografia do edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC: o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões essenciais, adotando premissas fáticas (pertinência das questões ao edital e inadequação temática ao cargo) que não são passíveis de reexame em recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ; ademais, a revisão da fixação e proporção dos honorários sucumbenciais demandaria revolvimento de matéria fática vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial