RMS 78577 - DECISAO

RMS 78577 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a anulação de questões obtida judicialmente em ações individuais tem efeitos inter partes, não sendo possível estender a pontuação a terceiros por meio do item 17.8 do edital; ademais, a pretensão não demonstrou direito líquido e certo, estando a via mandamental inadequada quando for necessária dilação probatória para comprovar teratologia.

Parties
Impetrante/recorrente: DARLAN ARAUJO FERREIRA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Mandado De Segurança, Decadência
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Parties

DARLAN ARAUJO FERREIRA JUNIOR

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais individuais a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital a decisões judiciais
  3. 3 Limites da coisa julgada segundo o art. 506 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a anulação de questões obtida judicialmente em ações individuais tem efeitos inter partes, não sendo possível estender a pontuação a terceiros por meio do item 17.8 do edital; ademais, a pretensão não demonstrou direito líquido e certo, estando a via mandamental inadequada quando for necessária dilação probatória para comprovar teratologia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Dispensa de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas aplicáveis