AREsp 2654602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou diversos dispositivos legais indicados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, para modificar o decidido quanto ao concurso universal de credores demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decretação da falência anterior à penhora tornou os bens indisponíveis e impôs o concurso universal.

Parties
Agravante: SUPREME BRASIL E LOGISTICA LTDA; Massa Falida: Massa Falida de ESB Eletronic Service Indústria e Comércio Ltda.; Executado: Orlando; Executado: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Universal De Credores, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Penhora, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Falimentar Concurso Universal De Credores Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial Penhora Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SUPREME BRASIL E LOGISTICA LTDA

Agravante

Massa Falida de ESB Eletronic Service Indústria e Comércio Ltda.

Massa Falida

Orlando

Executado

Marcelo

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 prevalência do concurso universal de credores diante de falência decretada antes da penhora
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou diversos dispositivos legais indicados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, para modificar o decidido quanto ao concurso universal de credores demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decretação da falência anterior à penhora tornou os bens indisponíveis e impôs o concurso universal.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.