REsp 1890220 - DECISAO

REsp 1890220 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia sobre a aplicação da agravante do art. 70, II, alínea 'l', do CPM em caso de concussão envolve interpretação de normas estritamente infraconstitucionais e qualquer eventual violação à Constituição seria reflexa, sendo aplicável o art. 1.030, inciso V, do CPC e a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de não admitir o apelo extremo nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: MARCIO DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Concusão (art. 305 Do Cpm), Agravante Do Art. 70, II, Alínea "l", Do Código Penal Militar, Bis in Idem, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Penal Militar Direito Constitucional Concusão (art. 305 Do Cpm) Agravante Do Art. 70, Ii, Alínea "l", Do Código Penal Militar Bis in Idem Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa À Constituição

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Parties

MARCIO DA SILVA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da agravante do art.70, II, alínea "l", do Código Penal Militar em crime de concussão (art.305 CPM)
  2. 2 configuração de bis in idem pela aplicação cumulativa de tipo penal e agravante
  3. 3 se a alegada violação constitucional é reflexa e, portanto, impede o processamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia sobre a aplicação da agravante do art. 70, II, alínea 'l', do CPM em caso de concussão envolve interpretação de normas estritamente infraconstitucionais e qualquer eventual violação à Constituição seria reflexa, sendo aplicável o art. 1.030, inciso V, do CPC e a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de não admitir o apelo extremo nessas hipóteses.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.