AREsp 1769549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial fundado na alínea 'c' do art.105, III, da CF porque o recorrente não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigindo-se a menção e o cotejo analítico das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos; ademais, o paradigma indicado não apresentou similitude fática relevante (nem sequer havia denúncia no paradigma) e utilizou-se acórdão de habeas corpus, insuficiente para configurar dissídio. Consequentemente, o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDSON LUIS BRAUN; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Corréu: Joasiel Guilherme Soares; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Concussão, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Dissídio Jurisprudencial, Competência, Dosimetria, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Concussão Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Dissídio Jurisprudencial Competência +2 more

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Parties

EDSON LUIS BRAUN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Joasiel Guilherme Soares

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no Inquérito 4.435/DF à hipótese dos autos
  3. 3 necessidade de identidade ou similitude fática entre acórdãos para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial fundado na alínea 'c' do art.105, III, da CF porque o recorrente não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigindo-se a menção e o cotejo analítico das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos; ademais, o paradigma indicado não apresentou similitude fática relevante (nem sequer havia denúncia no paradigma) e utilizou-se acórdão de habeas corpus, insuficiente para configurar dissídio. Consequentemente, o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo regimental desprovido