AREsp 1769549 - DECISAO

AREsp 1769549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial pela alínea c do art.105 da CF por inexistir demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (ausência de identidade ou similitude fática entre paradigmas). As alegadas violações aos arts. 155 e 156 do CPP não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF. A verificação de suposta violação aos arts. 386, II, IV, V e VII do CPP exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à dosimetria, a Corte entendeu que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a valoração negativa de...

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GROLLI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E, Em Parte, Desprovido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Concussão, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Dosimetria, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Concussão Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Dosimetria Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GROLLI

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E, Em Parte, Desprovido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF (demonstração do dissídio jurisprudencial)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias constitucionais/infraconstitucionais (aplicação da Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial pela alínea c do art.105 da CF por inexistir demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (ausência de identidade ou similitude fática entre paradigmas). As alegadas violações aos arts. 155 e 156 do CPP não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF. A verificação de suposta violação aos arts. 386, II, IV, V e VII do CPP exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à dosimetria, a Corte entendeu que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a valoração negativa de...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento