AREsp 1769549 - DECISAO

AREsp 1769549 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao dever de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ), pela ausência de demonstração de prequestionamento efetivo e pela insuficiência de impugnação quanto à incidência da Súmula 83/STJ e demais óbices apontados pela Corte de origem.

Parties
Agravante: JOASIEL GUILHERME SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concussão, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas 182 E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Concussão Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas 182 E 83/stj

Case Brief

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Parties

JOASIEL GUILHERME SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso fundado na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF
  3. 3 insuficiência dos embargos de declaração para caracterizar prequestionamento sem efetiva análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao dever de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ), pela ausência de demonstração de prequestionamento efetivo e pela insuficiência de impugnação quanto à incidência da Súmula 83/STJ e demais óbices apontados pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.