HC 682483 - DECISAO

HC 682483 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato pelo STJ, e porque a reinquirição da testemunha foi considerada admissível à luz dos arts. 209 e 402 do CPP, inexistindo, em juízo sumário, prova de ilicitude apta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: DIEGO PADILHA PINTO; Paciente: EDIVALDO PADILHA PINTO; Paciente: EDEGAR PADILHA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0040581-07.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Concussão, Nulidade, Prova Ilícita, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 402 Do CPP, Art. 209 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Concussão Nulidade Prova Ilícita Contraditório E Ampla Defesa Art. 402 Do CPP Art. 209 Do CPP

Case Brief

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Parties

DIEGO PADILHA PINTO

Paciente

EDIVALDO PADILHA PINTO

Paciente

EDEGAR PADILHA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0040581-07.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inquirição/ gravação de testemunha em gabinete sem participação dos réus e do Juízo
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus antes de apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade da reinquirição de testemunha com fundamento nos arts. 209 e 402 do CPP

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato pelo STJ, e porque a reinquirição da testemunha foi considerada admissível à luz dos arts. 209 e 402 do CPP, inexistindo, em juízo sumário, prova de ilicitude apta a justificar a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.