HC 671963 - ACORDAO

HC 671963 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido se constitui em mera reiteração de habeas corpus já apreciado e denegado, a condenação transitou em julgado e o paciente está em local incerto e não sabido desde 18/11/2019, de modo que a situação configura execução da pena, não sendo cabível a análise dos requisitos da custódia cautelar em sede de habeas corpus; além disso, não há registro de pedido ao juízo das execuções penais.

Parties
Paciente/agravante: JARBAS CARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Concussão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Concussão Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JARBAS CARONI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já apreciado
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar por condições de saúde do paciente
  3. 3 Distinção entre prisão preventiva e execução de pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido se constitui em mera reiteração de habeas corpus já apreciado e denegado, a condenação transitou em julgado e o paciente está em local incerto e não sabido desde 18/11/2019, de modo que a situação configura execução da pena, não sendo cabível a análise dos requisitos da custódia cautelar em sede de habeas corpus; além disso, não há registro de pedido ao juízo das execuções penais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.