RHC 127701 - DECISAO

RHC 127701 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de nulidade foi suscitada intempestivamente (preclusão), não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ordem de apresentação das alegações finais, e não se mostra adequada a aplicação retroativa e irrestrita do entendimento superveniente do STF sem tempestiva suscitação e prova de prejuízo, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Ronilson Bezerra Rodrigues; Respondente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Concussão, Alegações Finais, Colaboração Premiada, Nulidade Processual, Preclusão, Retroatividade Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Concussão Alegações Finais Colaboração Premiada Nulidade Processual Preclusão Retroatividade Jurisprudencial

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Parties

Ronilson Bezerra Rodrigues

Recorrente

Ministério Público estadual

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ordem de apresentação das alegações finais entre delatores e delatados
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade por não suscitação oportuno
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de nulidade foi suscitada intempestivamente (preclusão), não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ordem de apresentação das alegações finais, e não se mostra adequada a aplicação retroativa e irrestrita do entendimento superveniente do STF sem tempestiva suscitação e prova de prejuízo, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Determino seja comunicado ao Juízo a quo sobre a decisão