AREsp 1764654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as teses defensivas; a superveniência da sentença condenatória tornou prejudicial a alegação de inépcia da denúncia e a inicial observou os requisitos do art. 41 do CPP; a citação pessoal foi regular ou sua eventual irregularidade foi suprida pela apresentação de resposta à acusação; as interceptações telefônicas e prorrogações foram autorizadas com fundamentação concreta e revelaram-se necessárias para elucidar a organização criminosa; e a perda do cargo público foi adequadamente motivada em razão da gravidade dos crimes e da pena aplicada (art. 92, I, "a", do CP).

Parties
Agravante: VALFREDO PENCHEL E TRESSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Concussão, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Artigo 41 Do CPP, Citação Pessoal, Interceptação Telefônica, Prorrogações De Interceptação, Perda Do Cargo Público
Processo Penal Direito Penal Concussão Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia Artigo 41 Do CPP Citação Pessoal Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

VALFREDO PENCHEL E TRESSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão pela corte de origem
  2. 2 inépcia da denúncia e superveniência de sentença condenatória
  3. 3 adequação da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as teses defensivas; a superveniência da sentença condenatória tornou prejudicial a alegação de inépcia da denúncia e a inicial observou os requisitos do art. 41 do CPP; a citação pessoal foi regular ou sua eventual irregularidade foi suprida pela apresentação de resposta à acusação; as interceptações telefônicas e prorrogações foram autorizadas com fundamentação concreta e revelaram-se necessárias para elucidar a organização criminosa; e a perda do cargo público foi adequadamente motivada em razão da gravidade dos crimes e da pena aplicada (art. 92, I, "a", do CP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental