AREsp 1764654 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; a alegação de ilegalidade das interceptações não foi prequestionada na instância ordinária, inviabilizando seu exame no recurso especial; não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual não juntada de provas inquisitoriais, sendo suficiente o acervo probatório produzido em contraditório; e a perda do cargo público foi fundamentada adequadamente, atendendo ao art. 92, I, alínea "a" do Código Penal, considerando a condenação (pena de 3 anos de reclusão pelos artigos 288 e 316 do CP).

Parties
Agravante: ROBERT ROY FULTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Concussão, Associação Criminosa, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Perda Do Cargo Público, Prequestionamento, Cadeia De Custódia
Processo Penal Direito Penal Concussão Associação Criminosa Interceptação Telefônica Nulidade Processual Perda Do Cargo Público Prequestionamento +1 more

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Parties

ROBERT ROY FULTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à nulidade do inquérito policial
  2. 2 ilegalidade das interceptações telefônicas (art. 6º, §2º da Lei n. 9.296/1996)
  3. 3 ausência de prequestionamento inviabilizando recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; a alegação de ilegalidade das interceptações não foi prequestionada na instância ordinária, inviabilizando seu exame no recurso especial; não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual não juntada de provas inquisitoriais, sendo suficiente o acervo probatório produzido em contraditório; e a perda do cargo público foi fundamentada adequadamente, atendendo ao art. 92, I, alínea "a" do Código Penal, considerando a condenação (pena de 3 anos de reclusão pelos artigos 288 e 316 do CP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.