AREsp 1773536 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as provas colhidas em inquérito foram devidamente reproduzidas e ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, de modo que não há nulidade; a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração da pena-base está fundamentada de forma idônea nas parcelas da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime.

Parties
Agravante: ELDAMIRO DAS NEVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Concussão, Provas Do Inquérito, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Art. 155 Do CPP, Art. 204 Do CPP, Art. 210 Do CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Concussão Provas Do Inquérito Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP Art. 155 Do CPP Art. 204 Do CPP +2 more

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Parties

ELDAMIRO DAS NEVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de valoração de elementos colhidos em inquérito quando reproduzidos em juízo
  2. 2 Possibilidade de absolvição por reavaliação do conjunto fático-probatório vs vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Discricionariedade do julgador na individualização da pena e controle das Cortes Superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as provas colhidas em inquérito foram devidamente reproduzidas e ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, de modo que não há nulidade; a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração da pena-base está fundamentada de forma idônea nas parcelas da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental