AREsp 1764654 - ACORDAO

AREsp 1764654 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria relativa ao art. 6º, §2º, da Lei 9.296/1996 não foi prequestionada na instância ordinária, impedindo seu conhecimento; eventuais vícios formais não geraram nulidade ante a ausência de demonstração de prejuízo; e a perda do cargo público foi fundamentada de forma idônea, compatível com a gravidade dos crimes e com o art. 92, I, "a" do Código Penal.

Parties
Embargante: ROBERT ROY FULTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Concussão, Associação Criminosa, Interceptação Telefônica, Perda Do Cargo Público, Nulidade, Prequestionamento, Provas
Processo Penal Direito Penal Concussão Associação Criminosa Interceptação Telefônica Perda Do Cargo Público Nulidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERT ROY FULTON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem
  2. 2 violação do art. 6º, §2º, da Lei n. 9.296/1996 (interceptação telefônica)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria relativa ao art. 6º, §2º, da Lei 9.296/1996 não foi prequestionada na instância ordinária, impedindo seu conhecimento; eventuais vícios formais não geraram nulidade ante a ausência de demonstração de prejuízo; e a perda do cargo público foi fundamentada de forma idônea, compatível com a gravidade dos crimes e com o art. 92, I, "a" do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.