RHC 126697 - DECISAO

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Houve julgamento superveniente do recurso de apelação que, ao dar parcial provimento ao apelo defensivo e reduzir a pena por concussão para 04 anos, 02 meses e 12 dias, alterando o regime para o semiaberto, tornou o presente recurso prejudicado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, o recurso é julgado prejudicado.

Parties
Apelante: Jorge Eduardo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Apelação Criminal / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
Legal Topics
Concussão, Redução De Pena, Regime Semiaberto, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Recursal
Direito Penal Processo Penal Concussão Redução De Pena Regime Semiaberto Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Recursal

Case Brief

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Parties

Jorge Eduardo de Oliveira

Apelante

Procedural Posture

Apelação Criminal / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto
  2. 2 Redução da pena pela prática do delito de concussão
  3. 3 Alteração do regime para semiaberto

Ratio Decidendi

Houve julgamento superveniente do recurso de apelação que, ao dar parcial provimento ao apelo defensivo e reduzir a pena por concussão para 04 anos, 02 meses e 12 dias, alterando o regime para o semiaberto, tornou o presente recurso prejudicado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, o recurso é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.