HC 692582 - DECISAO

HC 692582 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reclassificação da conduta e eventual absolvição, o que demandaria reexame do conjunto probatório e verticalização da prova, providência incabível na via eleita; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ocorrência de concussão (art.316 CP) diante dos depoimentos e das circunstâncias, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: NILO ANTONIO SANTOS DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concussão, Estelionato, Mutatio Libelli, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 453 STF
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Parties

NILO ANTONIO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para estelionato em segundo grau
  2. 2 aplicabilidade da mutatio libelli em segunda instância
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reclassificação da conduta e eventual absolvição, o que demandaria reexame do conjunto probatório e verticalização da prova, providência incabível na via eleita; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ocorrência de concussão (art.316 CP) diante dos depoimentos e das circunstâncias, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus