EAREsp 1500725 - DECISAO

EAREsp 1500725 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via: o acórdão embargado validou a fundamentação da sentença com base em provas consideradas independentes da busca e apreensão anulada (consoante art.157, §1º do CPP), não se identificando similitude fático-processual com os paradigmas apontados; ademais, a tentativa de reexame do conteúdo fático-probatório é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Concussão, Prova Ilícita, Teoria Da Fonte Independente, Desentranhamento De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Penal Processual Penal Concussão Prova Ilícita Teoria Da Fonte Independente Desentranhamento De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência por suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 validade de provas independentes de busca e apreensão anulada
  3. 3 dependência causal e cronológica entre prova ilícita e demais provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via: o acórdão embargado validou a fundamentação da sentença com base em provas consideradas independentes da busca e apreensão anulada (consoante art.157, §1º do CPP), não se identificando similitude fático-processual com os paradigmas apontados; ademais, a tentativa de reexame do conteúdo fático-probatório é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se