HC 697231 - DECISAO

HC 697231 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência desta Corte, não se admite habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese; ademais, a matéria exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BURUNSUZIAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Concussão, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Concussão Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BURUNSUZIAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência desta Corte, não se admite habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese; ademais, a matéria exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se