HC 683062 - DECISAO

HC 683062 - DECISAO

A Corte manteve que a elevação da pena-base e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas com base nas circunstâncias judiciais concretas (gravidade do crime, intensidade do dolo, perigo de dano, meios empregados, modo de execução e personalidade), que as agravantes indicadas não se aplicam por serem elementares do tipo e que não há constrangimento ilegal, tornando desnecessária a intervenção do STJ; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Gerson Carneiro dos Santos; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; Corréu: Furukawa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Concussão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Penal Processual Penal Direito Militar Concussão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Circunstâncias Judiciais Bis in Idem

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Parties

Gerson Carneiro dos Santos

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Autoridade Coatora

Furukawa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 definição do regime prisional inicial
  3. 3 incidência de agravantes previstas no art. 70, II, alíneas 'l' e 'g'

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a elevação da pena-base e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas com base nas circunstâncias judiciais concretas (gravidade do crime, intensidade do dolo, perigo de dano, meios empregados, modo de execução e personalidade), que as agravantes indicadas não se aplicam por serem elementares do tipo e que não há constrangimento ilegal, tornando desnecessária a intervenção do STJ; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.