AREsp 1955786 - DECISAO

AREsp 1955786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente motivada com base em conjunto probatório que demonstrou materialidade e autoria; a insurgência defensiva exige, para ser acolhida, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não mereceu acolhimento.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS MOREIRA PIRES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concussão, Interceptação Telefônica, Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Militar Processo Penal Concussão Interceptação Telefônica Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MOREIRA PIRES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (concussão)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente motivada com base em conjunto probatório que demonstrou materialidade e autoria; a insurgência defensiva exige, para ser acolhida, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não mereceu acolhimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial