HC 250794 - DECISAO

HC 250794 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a impetração buscava revolver matéria fático-probatória e desconstituir a dosimetria fundamentada pelas instâncias ordinárias; não se evidenciou ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse o provimento na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDISON DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Concussão, Dosimetria, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo, Prescrição
Penal Processual Penal Habeas Corpus Concussão Dosimetria Reexame Do Acervo Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo Prescrição

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Parties

EDISON DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 legalidade da dosimetria e aplicação das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a impetração buscava revolver matéria fático-probatória e desconstituir a dosimetria fundamentada pelas instâncias ordinárias; não se evidenciou ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse o provimento na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.