AREsp 1985409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas a pretensão de absolvição ou de requalificação da conduta demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS MOREIRA PIRES; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concussão, Associação Para O Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Prequestionamento
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Recursal (stj) Concussão Associação Para O Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

LUCAS MOREIRA PIRES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 305 do Código Penal Militar (concussão)
  2. 2 allegação de ofensa aos arts. 297; 383; e 439, alínea 'e', do CPPM
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas a pretensão de absolvição ou de requalificação da conduta demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.