REsp 1950905 - DECISAO

REsp 1950905 - DECISAO

Não configura bis in idem a incidência da agravante prevista no art. 70, II, "L", do CPM sobre o crime de concussão, porque a circunstância do militar se encontrar em serviço não é elemento inerente do tipo previsto no art. 305 do CPM; assim, reconheceu-se a agravante, afastou-se o sursis e determinou-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das demais teses.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a agravante prevista no art. 70, II, "L", do CPM, afastar o sursis e determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento das demais teses da apelação do Ministério Público.
Legal Topics
Concussão, Agravante 'estar Em Serviço', Bis in Idem, Sursis, Recurso Especial
Direito Penal Militar Concussão Agravante 'estar Em Serviço' Bis in Idem Sursis Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante prevista no art. 70, II, "l", do Código Penal Militar sobre o crime de concussão (art. 305 do CPM)
  2. 2 Se a aplicação da agravante configura bis in idem

Ratio Decidendi

Não configura bis in idem a incidência da agravante prevista no art. 70, II, "L", do CPM sobre o crime de concussão, porque a circunstância do militar se encontrar em serviço não é elemento inerente do tipo previsto no art. 305 do CPM; assim, reconheceu-se a agravante, afastou-se o sursis e determinou-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das demais teses.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a agravante prevista no art. 70, II, "L", do CPM, afastar o sursis e determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento das demais teses da apelação do Ministério Público.

Orders

  • Reconhecida a agravante prevista no art. 70, II, "L", do CPM.
  • Afastado o sursis.